AREsp 2360237 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso de direito, circunstâncias que não foram demonstradas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Ônus Da Prova, Art. 833, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Ônus Da Prova Art. 833, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente
  2. 2 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 e alcance da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da parte executada quanto à comprovação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso de direito, circunstâncias que não foram demonstradas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se