AREsp 1815050 - DECISAO

AREsp 1815050 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade das verbas salariais admite relativização quando a constrição não comprometer a subsistência digna; o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que a penhora de 30% não compromete tal subsistência, e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Emanuel Severino Gonçalo; Agravada: Polyane Pimentel Galvão e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora Salarial, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Salarial Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Emanuel Severino Gonçalo

Agravante

Polyane Pimentel Galvão e outro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015 quanto à relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade das verbas salariais admite relativização quando a constrição não comprometer a subsistência digna; o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que a penhora de 30% não compromete tal subsistência, e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 359-363 e-STJ
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 367-380 e-STJ