REsp 2101213 - DECISAO

REsp 2101213 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as quantias pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos, sejam depositadas em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; não tendo tais circunstâncias sido demonstradas nos autos, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: JUAN NERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Bloqueio Via Sisbajud, Ônus Da Prova, Fraude, Má Fé E Abuso De Direito, Jurisprudência
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Bloqueio Via Sisbajud Ônus Da Prova Fraude, Má Fé E Abuso De Direito Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN NERES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos em poupança, conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Presunção de titularidade das quantias em conta bancária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as quantias pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos, sejam depositadas em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; não tendo tais circunstâncias sido demonstradas nos autos, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Publique-se