AREsp 2261147 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja analisada conforme os parâmetros da Corte Especial/STJ: proteção automática restrita a caderneta de poupança; para outras contas, incumbência do executado de comprovar que o valor é reserva do mínimo existencial; limite de até quarenta salários mínimos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome: Reconsidero a decisão ora agravada para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 854, §3º, I, Do CPC

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege automaticamente valores em contas que não sejam caderneta de poupança
3 se a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício sem que o executado alegue nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão ora agravada para dar provimento ao recurso especial.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja analisada conforme os parâmetros delineados pela Corte Especial/STJ.
Publique-se. Intimem-se.