REsp 2088216 - DECISAO

REsp 2088216 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito executado é indenização por danos morais (não alimentar) e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 833, X, do CPC, deve presumir-se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA GARCIA ALVES VELOSO; Recorrente: ANDREA GARCIA ALES VELOSO; Recorrente: JOSÉ ADAUTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Poupança, Execução De Sentença, Danos Morais, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Poupança Execução De Sentença Danos Morais Art. 833, X, CPC

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Parties

ALESSANDRA GARCIA ALVES VELOSO

Recorrente

ANDREA GARCIA ALES VELOSO

Recorrente

JOSÉ ADAUTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em conta poupança e contas correntes
  2. 2 Se a impenhorabilidade é absoluta ou admite exceções em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Natureza do crédito decorrente de indenização por danos morais (se tem caráter alimentar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito executado é indenização por danos morais (não alimentar) e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 833, X, do CPC, deve presumir-se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.