REsp 2123638 - DECISAO

REsp 2123638 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo recorrente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se o levantamento da penhora sobre esse montante.

Parties
Recorrente: LOURIVALDO DIAS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X, CPC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X, CPC Cumprimento De Sentença

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Parties

LOURIVALDO DIAS DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Efeito da movimentação atípica de conta poupança sobre sua proteção impenhorável
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC e exigência de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo recorrente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se o levantamento da penhora sobre esse montante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.