AREsp 2470815 - DECISAO

AREsp 2470815 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações, são presumivelmente impenhoráveis, cabendo ao credor comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, não há fundamento para reforma do julgado, e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ULEND GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ULEND GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente
  2. 2 presunção da impenhorabilidade e ônus do credor para comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 alegação de deficientes fundamentos do acórdão (arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações, são presumivelmente impenhoráveis, cabendo ao credor comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, não há fundamento para reforma do julgado, e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.