REsp 1978372 - DECISAO

REsp 1978372 - DECISAO

O acórdão recorrido que qualificou automaticamente como impenhoráveis os valores de empréstimo consignado mostrou-se incompatível com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique se os valores consignados são de fato indispensáveis à subsistência do recorrente e de sua família.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Empréstimo Consignado, Bloqueio De Numerário, Penhora, Conta Salário
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Empréstimo Consignado Bloqueio De Numerário Penhora Conta Salário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores oriundos de empréstimo consignado
  2. 2 Necessidade de comprovação da indispensabilidade para a subsistência do devedor e de sua família
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que qualificou automaticamente como impenhoráveis os valores de empréstimo consignado mostrou-se incompatível com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique se os valores consignados são de fato indispensáveis à subsistência do recorrente e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para apreciação da indispensabilidade dos valores provenientes do empréstimo consignado.
  • Intimem-se.