AREsp 2438593 - DECISAO

AREsp 2438593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de omissão e falta de cotejo analítico), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade excepcional de penhora parcial de proventos, não havendo divergência a ensejar conhecimento (Súmula 83/STJ), e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente/credor: Município; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município

Exequente/credor

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de omissão e ausência de cotejo analítico
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria e limites da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 182 e Súmula 83) e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de omissão e falta de cotejo analítico), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade excepcional de penhora parcial de proventos, não havendo divergência a ensejar conhecimento (Súmula 83/STJ), e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se