AREsp 2541737 - DECISAO

AREsp 2541737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão da matéria e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990) no acórdão recorrido, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matérias fáticas.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIO WAGNER NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO WAGNER NEVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família objeto de alienação fiduciária
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública e impossibilidade de reexame sem fatos supervenientes
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão da matéria e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990) no acórdão recorrido, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matérias fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.