AREsp 2539629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da alegada violação de dispositivo de lei federal (sujeta à aplicação da Súmula 284/STF), porquanto a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o que atrai a Súmula 7/STJ), e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Reexame De Prova +1 more

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Parties

ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas penhoradas provêm de aposentadoria e, portanto, são impenhoráveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação quanto a violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da alegada violação de dispositivo de lei federal (sujeta à aplicação da Súmula 284/STF), porquanto a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o que atrai a Súmula 7/STJ), e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.