REsp 2132226 - DECISAO

REsp 2132226 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos pertencente ao recorrente, na forma da jurisprudência do STJ, ressalvada a comprovação de fraude ou má-fé, e determinando-se a preservação dessa proteção independentemente do tipo de aplicação financeira quando não demonstrada situação inversa.

Parties
Recorrente: CESAR GILMAR ROEHRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos, Penhora, Execução
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Penhora Execução

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Parties

CESAR GILMAR ROEHRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 interpretação extensiva do art. 833, X, CPC para quaisquer aplicações financeiras
  3. 3 ônus da prova da má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos pertencente ao recorrente, na forma da jurisprudência do STJ, ressalvada a comprovação de fraude ou má-fé, e determinando-se a preservação dessa proteção independentemente do tipo de aplicação financeira quando não demonstrada situação inversa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos de propriedade de CESAR, ressalvada a comprovação de fraude ou má-fé.
  • Publique-se.