REsp 2095995 - DECISAO

REsp 2095995 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial determinando o afastamento da penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na linha da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até esse montante independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou outras aplicações.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (sisbajud), Conta Corrente, Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line (sisbajud) Conta Corrente Salários Mínimos

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Parties

DANIEL JOSÉ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  3. 3 Exigência de prova da natureza de poupança ou de origem salarial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial determinando o afastamento da penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na linha da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até esse montante independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou outras aplicações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.