REsp 2121891 - DECISAO

REsp 2121891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não comprovadas nos autos; igualmente, não houve demonstração de que a penhora, se autorizada, preservaria a subsistência digna da devedora, e eventual alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Executada/agravante: Edleuza Alexandrina Dezero; Agravante: JOG Loterias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Verbas Salariais, Precedente Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Verbas Salariais Precedente Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Edleuza Alexandrina Dezero

Executada/agravante

JOG Loterias Ltda

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não comprovadas nos autos; igualmente, não houve demonstração de que a penhora, se autorizada, preservaria a subsistência digna da devedora, e eventual alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. desprovido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015