AREsp 2531288 - DECISAO

AREsp 2531288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.

Parties
Agravante: DIEGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Prova Da Origem Dos Valores Bloqueados, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Prova Da Origem Dos Valores Bloqueados Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

DIEGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem e natureza dos valores bloqueados quando não se tratar de poupança
  3. 3 Incidência de exceções à impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.