REsp 2103442 - DECISAO

REsp 2103442 - DECISAO

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ao manter a liberação do valor constrito sem observância da presunção legal de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria, que presume impenhorabilidade salvo demonstração de abuso, má-fé ou que a constrição não afete a subsistência.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Exequente: IBAMA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reformado o acórdão de origem; provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Execução, Salários Mínimos (limite De 40 Salários Mínimos)
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Execução Salários Mínimos (limite De 40 Salários Mínimos)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

IBAMA

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 ônus da prova quanto a comprometimento da subsistência do devedor
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ao manter a liberação do valor constrito sem observância da presunção legal de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria, que presume impenhorabilidade salvo demonstração de abuso, má-fé ou que a constrição não afete a subsistência.

Court Disposition

Reformado o acórdão de origem; provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ