AREsp 2485735 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que o imóvel possui 95,90 hectares, excedendo o limite de 4 módulos fiscais (88 hectares) exigido para reconhecimento de pequena propriedade rural; acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: AUGUSTO TALIBERTI e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Módulo Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Módulo Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO TALIBERTI e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada em regime familiar
  2. 2 Aplicação do critério objetivo dos módulos fiscais para definição de pequena propriedade rural
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que o imóvel possui 95,90 hectares, excedendo o limite de 4 módulos fiscais (88 hectares) exigido para reconhecimento de pequena propriedade rural; acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.