REsp 2104013 - ACORDAO

REsp 2104013 - ACORDAO

Por estar configurada omissão quanto a pontos indispensáveis à análise do recurso especial e sendo inviável o exame desses pontos em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para dirimir as questões omissas; não demonstrando o agravo interno inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIO DE CASTRO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 7/stj, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recursos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Retorno Dos Autos À Origem Súmula 7/stj Penhora De Proventos De Aposentadoria Recursos

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Parties

MARIO DE CASTRO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de retorno dos autos à origem por ausência de dados indispensáveis ao julgamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Regime de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e exceção para saldos acumulados superiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Por estar configurada omissão quanto a pontos indispensáveis à análise do recurso especial e sendo inviável o exame desses pontos em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para dirimir as questões omissas; não demonstrando o agravo interno inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem