AREsp 2398049 - DECISAO

Parties: Agravante: NELCILE SALETE SCHULTZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Mitigação Da Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Mitigação Da Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

NELCILE SALETE SCHULTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF ao caso
2 possibilidade de penhora de parcela do benefício previdenciário (30%)
3 relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015