REsp 2100466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 833, X, do CPC/2015 não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de imprescindibilidade dos valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pessoas Jurídicas, Limite De 40 Salários Mínimos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pessoas Jurídicas Limite De 40 Salários Mínimos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 833, X, do CPC/2015 não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de imprescindibilidade dos valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.