REsp 2071106 - ACORDAO

REsp 2071106 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem destinados a salários — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de impugnação específica ao fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 151, VI, do CTN (Súmula 356/STF); ademais, não foram atendidos os requisitos processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Fundimazza Indústria e Comércio de Microfundidos Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Bancária De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Parcelamento Da Dívida, Súmulas 7/stj, 283/stf E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Bancária De Pessoa Jurídica Prequestionamento Parcelamento Da Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundimazza Indústria e Comércio de Microfundidos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC a valores bloqueados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento basilar do acórdão e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem destinados a salários — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de impugnação específica ao fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 151, VI, do CTN (Súmula 356/STF); ademais, não foram atendidos os requisitos processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial