AREsp 2462619 - DECISAO

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A questão de direito foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.230) e, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Tema 1.230
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Tema 1.230

Case Brief

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria para dívida não alimentar
  2. 2 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV (impenhorabilidade salarial)
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.230) e, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos/sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia