AREsp 2534861 - DECISAO

AREsp 2534861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual de salário/provento para pagamento de dívida não alimentar (interpretação do art. 833, IV, CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.