EAREsp 2149277 - DECISAO

EAREsp 2149277 - DECISAO

A Corte decidiu que, diante da jurisprudência mais recente do STJ, é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores depositados em poupança ou outra aplicação financeira quando não ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos, sendo tal impenhorabilidade presumida e incumbindo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude para afastá-la; assim, deve ser negado provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bacenjud, Impenhorabilidade De Aplicações Financeiras, Reconhecimento De Ofício, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Bacenjud Impenhorabilidade De Aplicações Financeiras Reconhecimento De Ofício Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, diante da jurisprudência mais recente do STJ, é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores depositados em poupança ou outra aplicação financeira quando não ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos, sendo tal impenhorabilidade presumida e incumbindo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude para afastá-la; assim, deve ser negado provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.