REsp 2106581 - DECISAO

REsp 2106581 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantia sobre a qual recaiu a penhora era inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável na ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, pelo que o recurso especial foi provido para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Cumprimento De Sentença, Penhora
Processual Civil Impenhorabilidade Conta Corrente Caderneta De Poupança Salários Mínimos Cumprimento De Sentença Penhora

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Parties

ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Aplicação do art. 833 do NCPC e alcance da impenhorabilidade entre caderneta de poupança e conta corrente
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantia sobre a qual recaiu a penhora era inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável na ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, pelo que o recurso especial foi provido para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores objeto da presente constrição.
  • Publique-se.