REsp 2101718 - DECISAO

REsp 2101718 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e da afetação da matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.235/STJ), reconsidera-se a decisão monocrática, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica, Reconhecimento De Ofício, Ritual Dos Repetitivos (tema 1.235/stj), Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/15
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Eletrônica Reconhecimento De Ofício Ritual Dos Repetitivos (tema 1.235/stj) Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e da afetação da matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.235/STJ), reconsidera-se a decisão monocrática, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 118/123e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 129/135e