AREsp 2533243 - DECISAO

AREsp 2533243 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a quantia de até quarenta salários-mínimos é impenhorável independentemente da modalidade de aplicação financeira e por se tratar de matéria de ordem pública presumidamente impenhorável, constatada ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, impõe-se o desbloqueio dos valores constritos nos autos.

Parties
Agravante: José Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; determinado o desbloqueio dos valores depositados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Salários Mínimos, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança Salários Mínimos Indisponibilidade De Bens

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Parties

José Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em diferentes formas de depósito
  2. 2 caracterização do desvirtuamento de conta-poupança e suas consequências para a impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio da impenhorabilidade pelo juiz

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a quantia de até quarenta salários-mínimos é impenhorável independentemente da modalidade de aplicação financeira e por se tratar de matéria de ordem pública presumidamente impenhorável, constatada ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, impõe-se o desbloqueio dos valores constritos nos autos.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; determinado o desbloqueio dos valores depositados.

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos valores depositados.