AREsp 2525421 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido, por omissão quanto à tese de possibilidade de penhora do bem de família quando ambos os imóveis do devedor são utilizados como residência familiar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre esse ponto.

Parties
Agravante: DARCILIO JUNQUEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a tese suscitada
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DARCILIO JUNQUEIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de penhora do bem de família quando ambos os imóveis de propriedade do devedor são utilizados como residência familiar
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito por erro material nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido, por omissão quanto à tese de possibilidade de penhora do bem de família quando ambos os imóveis do devedor são utilizados como residência familiar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre esse ponto.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a tese suscitada

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a possibilidade de penhora do bem de família quando ambos os imóveis do devedor são utilizados como residência familiar.