EAREsp 2283464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual e cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o embargado.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Identidade Fático Processual
Processual Civil Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Súmula 83/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, inciso X, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito (Súmula 83/STJ e Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de identidade fático-processual e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual e cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC