AREsp 2516782 - DECISAO

AREsp 2516782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PINTO CARDOSO; Recorrido: João Batista Soares de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PINTO CARDOSO

Recorrente

João Batista Soares de Miranda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família)
  2. 2 violação do art. 1º da Lei 8.009/1990
  3. 3 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se