REsp 2128475 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão, Nos Termos Do Art. 256 L Do Ristj, Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.230)

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial do inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 aos recursos representativos da controvérsia e efeitos da devolução determinada pelo art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão afetada à Corte Especial e representativa da controvérsia (Tema 1.230), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.