AREsp 2479206 - DECISAO

AREsp 2479206 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em omissão, na forma do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não enfrentar adequadamente os argumentos deduzidos nos embargos de declaração que poderiam infirmar sua conclusão; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos e sane os vícios apontados.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Atos Do Oficial De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Atos Do Oficial De Justiça Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos nos embargos de declaração (omissão)
  2. 2 qual é o ônus probatório quanto à demonstração de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família
  3. 3 valor probatório dos atos do oficial de justiça e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão, na forma do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não enfrentar adequadamente os argumentos deduzidos nos embargos de declaração que poderiam infirmar sua conclusão; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos e sane os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 116-124 (e-STJ), sanando os vícios neles apontados.