REsp 2126004 - DECISAO

REsp 2126004 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que presume impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos em conta corrente ou aplicações e da ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo credor, reconheceu-se a impenhorabilidade e determinou-se o levantamento da constrição.

Parties
Recorrente: DIVINA APARECIDA SANTANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da constrição.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Valores Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DIVINA APARECIDA SANTANA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza da verba penhorada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento oficioso da impenhorabilidade pelo juiz

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que presume impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos em conta corrente ou aplicações e da ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo credor, reconheceu-se a impenhorabilidade e determinou-se o levantamento da constrição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da constrição.

Orders

  • Determinar o levantamento da constrição
  • Publique-se