AREsp 2560732 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados pertencentes à entidade beneficente com base em prova nos autos (art. 833, IX, CPC/2015) e eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de outras teses, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Entidade Beneficente, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Entidade Beneficente Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte devedora

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de constrição de ativos financeiros de titularidade de entidade beneficente
  2. 2 apreciação de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados pertencentes à entidade beneficente com base em prova nos autos (art. 833, IX, CPC/2015) e eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de outras teses, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade quando aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.