REsp 2126759 - DECISAO

REsp 2126759 - DECISAO

O STJ entendeu que é impenhorável o montante de até 40 salários-mínimos poupado ou mantido pelo devedor em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reapreciação da controvérsia à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ELSON LUIZ ZANELA; Recorrente: DANIELA ETGES; Exequente: DEBORA REGINA SAMPAIO MARQUES; Exequente: GIANE ZAMBIANCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para análise da controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução De Título Executivo Extrajudicial Salários Mínimos

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Parties

ELSON LUIZ ZANELA

Recorrente

DANIELA ETGES

Recorrente

DEBORA REGINA SAMPAIO MARQUES

Exequente

GIANE ZAMBIANCO MARQUES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de má-fé, fraude ou abuso como exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que é impenhorável o montante de até 40 salários-mínimos poupado ou mantido pelo devedor em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reapreciação da controvérsia à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para análise da controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que a controvérsia seja reanalisada à luz do entendimento firmado no voto