AREsp 2548400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além da ausência de comprovação nos autos de que o valor bloqueado configurava poupança.

Parties
Agravante: DARCI GABRIEL DAL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores, Bacenjud, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Bacenjud Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

DARCI GABRIEL DAL SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Prova necessária para demonstrar que valores bloqueados são poupança ou reserva de capital
  3. 3 Possibilidade de requisição de informações à instituição financeira sobre natureza da conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além da ausência de comprovação nos autos de que o valor bloqueado configurava poupança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.