AREsp 2485409 - DECISAO

AREsp 2485409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de que o imóvel serve de moradia do agravante e indicou uso comercial do imóvel; tal conclusão fática não é revista no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Recurso Especial Seguimento Negado
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Recurso Especial Seguimento Negado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel indicado para penhora se configura como bem de família impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90
  2. 2 Se a prova juntada pelo agravante é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante de conclusão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de que o imóvel serve de moradia do agravante e indicou uso comercial do imóvel; tal conclusão fática não é revista no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.