AREsp 2532389 - DECISAO

AREsp 2532389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, além disso, o executado não comprovou por meio de extratos bancários a natureza impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, justificando a manutenção do bloqueio.

Parties
Agravante: MARCELO LOPES BERNARDES; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Poupança, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Poupança Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCELO LOPES BERNARDES

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à conta-poupança com valores até 40 salários mínimos
  2. 2 ônus probatório do executado para demonstrar impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 preclusão do recurso especial quando demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, além disso, o executado não comprovou por meio de extratos bancários a natureza impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, justificando a manutenção do bloqueio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.