AREsp 2506155 - DECISAO

AREsp 2506155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a relativização excepcional da impenhorabilidade dos honorários advocatícios em razão das particularidades fáticas (valor da condenação por má prestação de serviço e prejuízos causados pelo advogado), tendo sido preservado percentual para subsistência; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, §14; 489, §1º, II; e 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios quando decorrentes de apropriação indevida ou má prestação do serviço
  3. 3 Necessidade de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a relativização excepcional da impenhorabilidade dos honorários advocatícios em razão das particularidades fáticas (valor da condenação por má prestação de serviço e prejuízos causados pelo advogado), tendo sido preservado percentual para subsistência; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial