AREsp 2455195 - DECISAO

AREsp 2455195 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSP para que seja aplicada a jurisprudência desta Corte segundo a qual a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 deve ser reconhecida para valores até 40 salários-mínimos mesmo que mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que não se pode reexaminar provas em sede de recurso especial por força da Súmula n.7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Ao TJSP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora, Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Conta Bancária, Aplicações Financeiras, 40 Salários Mínimos
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora Execução Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras até 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a movimentação atípica da conta bancária afasta, por si só, a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSP para que seja aplicada a jurisprudência desta Corte segundo a qual a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 deve ser reconhecida para valores até 40 salários-mínimos mesmo que mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que não se pode reexaminar provas em sede de recurso especial por força da Súmula n.7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.