REsp 2063312 - DECISAO

REsp 2063312 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a regra do art. 833, X, do CPC/2015 protege todos os numerários poupados pela parte executada até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo indício de abuso ou má-fé; assim, a penhora sobre as contas que totalizavam R$ 9.185,58 deve ser afastada até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: recorrente; Executado: executado; Instituição Financeira: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora dos valores depositados até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos, Bacenjud
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos Bacenjud

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

executado

Executado

Banco Itaú

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação
  3. 3 possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de abuso ou má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a regra do art. 833, X, do CPC/2015 protege todos os numerários poupados pela parte executada até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo indício de abuso ou má-fé; assim, a penhora sobre as contas que totalizavam R$ 9.185,58 deve ser afastada até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora dos valores depositados até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora dos valores depositados nas contas vinculadas do Banco Itaú até o limite de 40 salários mínimos
  • Publique-se. Intimem-se.