REsp 2049503 - DECISAO

REsp 2049503 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, considerando que, ressalvados casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente de estarem em poupança ou conta-corrente, concluiu-se que o acórdão de origem divergiu desse entendimento e que deve ser levantada a penhora sobre a conta do recorrente no montante indicado, determinando-se o desbloqueio.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO GRECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Numerário, Conta Corrente, Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Numerário Conta Corrente Salários Mínimos

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Parties

LUIZ PAULO GRECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC sobre valores depositados em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de prova de que valores constituem reserva de emergência ou provimento de subsistência
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de abuso ou má-fé

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, considerando que, ressalvados casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente de estarem em poupança ou conta-corrente, concluiu-se que o acórdão de origem divergiu desse entendimento e que deve ser levantada a penhora sobre a conta do recorrente no montante indicado, determinando-se o desbloqueio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora da conta-corrente do recorrente.
  • Publique-se.