REsp 2114669 - DECISAO

REsp 2114669 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude pela recorrente e estando a jurisprudência do STJ no sentido de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos as quantias poupadas ou aplicadas em diversas modalidades, a penhora determinada pelo juízo de origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: DELAIDE JAEGER HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Bloqueio De Contas, Fundos De Investimento, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Online Bloqueio De Contas Fundos De Investimento Art. 833, X, CPC

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Parties

DELAIDE JAEGER HAHN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores poupados ou investidos até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova sobre a demonstração de abuso, má-fé ou fraude pelo executado
  3. 3 Possibilidade de penhora de montante investido em CDBs ou fundos quando não demonstrada má-fé

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude pela recorrente e estando a jurisprudência do STJ no sentido de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos as quantias poupadas ou aplicadas em diversas modalidades, a penhora determinada pelo juízo de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.
  • Publique-se.