REsp 2125034 - DECISAO

REsp 2125034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com fundamento em prova pericial e documentos, que não ficou demonstrado que os valores bloqueados eram exclusivamente de natureza salarial nem que constituíam reserva de poupança; tal avaliação fático-probatória não é passível de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, IV e X do CPC não foi reconhecida nos autos.

Parties
Recorrente: SIRLEYF IUSF BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Art. 833, IV E X Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Execução De Título Extrajudicial Art. 833, IV E X Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SIRLEYF IUSF BASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição incidiu exclusivamente sobre verba salarial impenhorável (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Se os valores bloqueados têm natureza de poupança e, portanto, são impenhoráveis (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com fundamento em prova pericial e documentos, que não ficou demonstrado que os valores bloqueados eram exclusivamente de natureza salarial nem que constituíam reserva de poupança; tal avaliação fático-probatória não é passível de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, IV e X do CPC não foi reconhecida nos autos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.