AREsp 2492927 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do STJ ao não aplicar a presunção de impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários mínimos; cabe ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude para afastar tal proteção. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com orientação de observância dessa diretriz.

Parties
Agravante: MARIA HILBERIZA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Ativos Financeiros, 40 Salários Mínimos, Descaracterização Da Poupança, Má Fé E Fraude
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Ativos Financeiros 40 Salários Mínimos Descaracterização Da Poupança Má Fé E Fraude

Case Brief

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Parties

MARIA HILBERIZA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de conta
  2. 2 Se movimentações atípicas da conta podem descaracterizar a natureza de poupança e permitir a penhora
  3. 3 Quem tem o ônus de provar abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do STJ ao não aplicar a presunção de impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários mínimos; cabe ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude para afastar tal proteção. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com orientação de observância dessa diretriz.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz de que os ativos financeiros do devedor até 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo abuso, má-fé ou fraude a serem comprovados pela parte credora.
  • Publique-se. Intimem-se.