REsp 2134742 - DECISAO

REsp 2134742 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da arguição de impenhorabilidade absoluta e diante do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que tal matéria não se sujeita à preclusão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para que supram a omissão e analisem a questão de mérito relativa à impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: ALINE DE AQUINO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Omissão, Bloqueio De Valores Bancários, Retorno Dos Autos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Omissão Bloqueio De Valores Bancários Retorno Dos Autos

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Parties

ALINE DE AQUINO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da impenhorabilidade absoluta
  2. 2 preclusão da impenhorabilidade absoluta
  3. 3 aplicação do art. 833, IV do CPC quanto a salários contemporâneos ao bloqueio

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da arguição de impenhorabilidade absoluta e diante do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que tal matéria não se sujeita à preclusão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para que supram a omissão e analisem a questão de mérito relativa à impenhorabilidade.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as omissões relativas à impenhorabilidade
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente