AREsp 2530039 - DECISAO

AREsp 2530039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente funda-se em dispositivo legal inexistente e em súmula, cuja alegada violação não é fundamento apto para o recurso especial (Súmulas 284/STF e 518/STJ), não comprovou a utilização do imóvel como fonte de subsistência, o que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e parte da matéria não foi prequestionada ante a ausência de pronunciamento do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: JOSE OSVALDO FERRAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OSVALDO FERRAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 4º, §2º, da Lei n. 8.099/1990
  2. 2 alegada violação da Súmula 486/STJ
  3. 3 alegada nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente funda-se em dispositivo legal inexistente e em súmula, cuja alegada violação não é fundamento apto para o recurso especial (Súmulas 284/STF e 518/STJ), não comprovou a utilização do imóvel como fonte de subsistência, o que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e parte da matéria não foi prequestionada ante a ausência de pronunciamento do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.