REsp 2129330 - DECISAO

REsp 2129330 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos mantida em conta-corrente sem demonstrar circunstância excepcional (abuso, má-fé ou fraude); ademais, tratado o título como cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 70 da LUG), havendo decorrido mais de três anos entre o termo inicial da prescrição intercorrente (03/03/2017) e o ato do exequente (13/12/2021), motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido e o acórdão recorrido reformado para reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: AIRTON NALINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Penhora, Conta Corrente
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Penhora Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON NALINI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal (art. 70 da LUG) às cédulas de crédito bancário
  3. 3 caráter interruptivo ou não do mero pedido de desarquivamento sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos mantida em conta-corrente sem demonstrar circunstância excepcional (abuso, má-fé ou fraude); ademais, tratado o título como cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 70 da LUG), havendo decorrido mais de três anos entre o termo inicial da prescrição intercorrente (03/03/2017) e o ato do exequente (13/12/2021), motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido e o acórdão recorrido reformado para reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição intercorrente e para aplicar o entendimento desta Corte sobre impenhorabilidade até 40 salários mínimos quando cabível.