REsp 2111341 - DECISAO

REsp 2111341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, cabia ao exequente demonstrar a ausência de exploração familiar para afastar a impenhorabilidade, e porque não houve prequestionamento quanto à alegação de que o recorrido obteria sustento por outro emprego.

Parties
Recorrente: L S C (MENOR); Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Exploração Familiar, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Agrário Direitos Constitucionais Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Exploração Familiar Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

L S C (MENOR)

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à exploração familiar da terra
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegação de sustento por outro emprego

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, cabia ao exequente demonstrar a ausência de exploração familiar para afastar a impenhorabilidade, e porque não houve prequestionamento quanto à alegação de que o recorrido obteria sustento por outro emprego.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.