AREsp 1972694 - DECISAO

AREsp 1972694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a admissão de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, as alegações remanescentes foram consideradas protelatórias e justificaram a manutenção da multa por litigância de má-fé, a tese de direito de petição não foi amparada por dispositivo legal, e o pedido de redução da multa não estava prequestionado (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis e alcance dessa decisão
  3. 3 manutenção de multa por litigância de má-fé apesar do acolhimento parcial da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a admissão de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, as alegações remanescentes foram consideradas protelatórias e justificaram a manutenção da multa por litigância de má-fé, a tese de direito de petição não foi amparada por dispositivo legal, e o pedido de redução da multa não estava prequestionado (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se